AREsp 1742367 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Inovação Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para afastamento da incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir impugnação via agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula 7), o que impede o conhecimento do agravo interno, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.