AREsp 1663103 - DECISAO

AREsp 1663103 - DECISAO

O despacho não possui conteúdo decisório, sendo mero ato ordinatório que determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento de questão de ordem pela Corte Especial; assim, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não conheço do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Despacho Sem Conteúdo Decisório, Competência Interna Do STJ, Prescrição, Sobrestamento
Processual Civil Agravo Interno Despacho Sem Conteúdo Decisório Competência Interna Do STJ Prescrição Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho sem conteúdo decisório
  2. 2 Se a matéria dos Recursos Especiais n. 1.667.189/MT e 1.665.598/MT trata de competência interna do STJ ou apenas do cômputo do prazo prescricional
  3. 3 Aplicação do art. 1.001 do CPC/2015 quanto à irrecorribilidade de despachos meramente ordinatórios

Ratio Decidendi

O despacho não possui conteúdo decisório, sendo mero ato ordinatório que determinou o sobrestamento do recurso até o julgamento de questão de ordem pela Corte Especial; assim, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, o agravo interno é manifestamente inadmissível, razão pela qual não conheço do agravo interno.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.