AREsp 1830296 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: LUÍS FERNANDO FARINA BARBOSA; Agravado: ROMANA CORALIA MORARIU; Agravado: ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LUÍS FERNANDO FARINA BARBOSA

Agravante

ROMANA CORALIA MORARIU

Agravado

ASSOCIACAO COLEGIO ESPANHOL DE SAO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos
  3. 3 Necessidade de impugnar integralmente os fundamentos, inclusive quanto à alegada ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.