REsp 1920362 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque os recorrentes não indicaram qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstraram dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ, permitindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia.

Parties: Agravante: SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: FLORENCA PARTICIPACOES S/A; Agravado: MARLEY REZENDE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome: negado provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Tutela Antecipada, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Lucros Cessantes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

SANTO ERASMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

FLORENCA PARTICIPACOES S/A

Agravante

MARLEY REZENDE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
2 aplicação analógica da Súmula 284/STF
3 dissídio jurisprudencial não evidenciado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão agravada.