AREsp 1852198 - ACORDAO

O agravo não merece conhecimento porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, aplicando-se a Súmula 182/STJ e considerando o princípio da dialeticidade, não se desincumbiram do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties: Agravantes: ELISANDRA APARECIDA COCO e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Impenhorabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ELISANDRA APARECIDA COCO e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
2 Ônus da parte recorrente de demonstrar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

Decisão unipessoal que não conheceu do agravo em recurso especial (aplicação da Súmula 182/STJ).
Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.