AREsp 1814958 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, havendo configuração de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: COPAUTO CAMINHOES LTDA; Agravante: CASSIA DE FATIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.042 Cpc/2015, Recursos Repetitivos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 283/stf Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

COPAUTO CAMINHOES LTDA

Agravante

CASSIA DE FATIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ, e porque o cabível era o agravo interno nos termos do art. 1.030 do CPC/2015, havendo configuração de erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.