AREsp 1690754 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória Pela Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)
2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ em razão da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
3. 3 Aplicação por analogia da Súmula nº 283 do STF diante da ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a modificação do julgado exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, impedida pelo óbice da Súmula nº 7 do STJ, e houve ausência de impugnação ao fundamento suficiente do acórdão quanto à prescrição, atraindo por analogia a Súmula nº 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a decisão que conheceu para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula nº 7 do STJ e da não impugnação de fundamento suficiente (Súmula nº 283 do STF, por analogia).