AREsp 1715001 - ACORDAO

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Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES; Réu/agravante: SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

LUIZ FELLIPE BACHI RODRIGUES

Autor

SENPAR TERRAS DE SÃO JOSÉ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA.

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando o Enunciado Administrativo nº 3, concluiu-se que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ), descumprindo o art. 932, III, do NCPC, razão pela qual o agravo interno foi negado e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade