EREsp 1912952 - ACORDAO

EREsp 1912952 - ACORDAO

O segundo agravo interno é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por ocorrência de preclusão consumativa em face de já haver recurso interposto contra a mesma decisão; precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de admitir múltiplos agravos internos contra o mesmo ato, não conhecido o segundo agravo interno.

Parties
Agravante: R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Recursos
Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

R. R. Maia Comércio e Consultoria Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do segundo agravo interno interposto contra a mesma decisão à luz do princípio da unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno é inadmissível por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por ocorrência de preclusão consumativa em face de já haver recurso interposto contra a mesma decisão; precedentes do STJ sustentam a impossibilidade de admitir múltiplos agravos internos contra o mesmo ato, não conhecido o segundo agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.