AREsp 1830505 - ACORDAO

AREsp 1830505 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF — incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nas exigências do CPC quanto à impugnação específica.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 não impugnação das Súmulas 282 e 356/STF pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a FAZENDA NACIONAL não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não se manifestou sobre a incidência das Súmulas 282 e 356/STF — incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e nas exigências do CPC quanto à impugnação específica.

Court Disposition

Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL.