AREsp 1846858 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegada ausência de prequestionamento — de modo que, nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC, manteve-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor: MAURI JOSÉ DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cumprimento Individual De Sentença, Expurgos Inflacionários, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Cumprimento Individual De Sentença Expurgos Inflacionários Inépcia +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIO DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

MAURI JOSÉ DE ANDRADE

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ como óbice procesual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a alegada ausência de prequestionamento — de modo que, nos termos dos dispositivos regimentais e do art. 932, III, do CPC, manteve-se o óbice da Súmula 182/STJ e não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter o óbice da Súmula 182/STJ