AREsp 1666719 - ACORDAO

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Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/ STJ e o NCPC; por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso especial para discutir decisão liminar de natureza precária; ademais, revisar a conclusão sobre a regularidade do procedimento extrajudicial ou sobre a hipossuficiência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantêm-se o indeferimento da pretensão recursal e o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: BANCO PINE S.A.; Réu/agravante: IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA; Réu/agravante: BEATRICE BOLLIGER ZURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Gratuidade Da Justiça, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Gratuidade Da Justiça Súmula 735 STF +1 more

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Parties

BANCO PINE S.A.

Autor

IVAN FABIO DE OLIVEIRA ZURITA

Réu/agravante

BEATRICE BOLLIGER ZURITA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 735 do STF sobre decisões que concedem liminar
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 verificação da hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Aplica-se o Enunciado Administrativo nº 3/ STJ e o NCPC; por analogia à Súmula nº 735 do STF, não cabe recurso especial para discutir decisão liminar de natureza precária; ademais, revisar a conclusão sobre a regularidade do procedimento extrajudicial ou sobre a hipossuficiência demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ; assim, mantêm-se o indeferimento da pretensão recursal e o indeferimento da gratuidade da justiça pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente o acórdão recorrido