AREsp 1857606 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé assentou-se em análise probatória que não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo e negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração da verba honorária.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Decisão Da Presidência Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Litigância De Má Fé Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a fundamentação do recurso especial era suficientemente específica
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional apresentava fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF, e a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé assentou-se em análise probatória que não pode ser reformada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ; conhecido o agravo e negado provimento ao agravo em recurso especial; mantida a majoração da verba honorária.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (fls. 478/480 e-STJ)