AREsp 1846843 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Multa, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Multa Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

YARA ALIMENTOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

AL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de multa por agravo manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de modo específico e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o art. 253, parágrafo único, I do RISTJ; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/15.