AREsp 1781447 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do art. 374, III do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Wandamar PPR Logística Ltda. (Dubai Brasil Marketing Ltda.)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Case Brief
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Parties
Wandamar PPR Logística Ltda. (Dubai Brasil Marketing Ltda.)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 1.021, § 1º c/c art. 932, III do Código de Processo Civil de 2015
- 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a ausência de negativa de prestação jurisdicional e a aplicação do art. 374, III do CPC/2015), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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