AREsp 1867275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, falhando em demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e em enfrentar os óbices concretos indicados (Súmula 7/STJ; ausência de indicação de acórdãos paradigmas; falta de certidão do repositório; deficiência de cotejo analítico), circunstância que justifica o não conhecimento do agravo em observância à jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: IVALDO FONTES BARBOSA; Agravante: ANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça Embargos À Execução Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

IVALDO FONTES BARBOSA

Agravante

ANDARELLA COMERCIO DE CALCADOS E SERVICOS DE FRANQUIA EIRELI

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII ANCAR IC

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, falhando em demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 182/STJ e em enfrentar os óbices concretos indicados (Súmula 7/STJ; ausência de indicação de acórdãos paradigmas; falta de certidão do repositório; deficiência de cotejo analítico), circunstância que justifica o não conhecimento do agravo em observância à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).