AREsp 1835916 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática (decisão transitada em 16/4/2021; agravo protocolado em 13/5/2021), e não há possibilidade de conhecer de insurgência apresentada após o trânsito em julgado, sendo corroborada a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: THAÍS TRINDADE CORREA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Trânsito Em Julgado Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal +2 more

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Parties

THAÍS TRINDADE CORREA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática não pode ser conhecido
  2. 2 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Inadequação de alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, por competência do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque foi protocolado após o trânsito em julgado da decisão monocrática (decisão transitada em 16/4/2021; agravo protocolado em 13/5/2021), e não há possibilidade de conhecer de insurgência apresentada após o trânsito em julgado, sendo corroborada a ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno