RMS 64248 - ACORDAO

RMS 64248 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o agravo interno interposto na instância estadual contra decisão colegiada era manifestamente incabível (art. 1.021 do NCPC), tal interposição não interrompeu o prazo recursal, e o recurso ordinário foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão do expediente forense.

Parties
Impetrante: SEBASTIÃO DA SILVA DIAS (SEBASTIÃO); Autoridade Coatora: MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Intempestividade Recursal, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Leilão, NCPC (cpc/2015), Erro Grosseiro
Direito Processual Civil Agravo Interno Mandado De Segurança Intempestividade Recursal Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Leilão NCPC (cpc/2015) +1 more

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Parties

SEBASTIÃO DA SILVA DIAS (SEBASTIÃO)

Impetrante

MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro da Comarca de Jundiaí

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível no prazo recursal
  3. 3 aplicação do NCPC (CPC/2015) por força do Enunciado Administrativo nº 3

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravo interno interposto na instância estadual contra decisão colegiada era manifestamente incabível (art. 1.021 do NCPC), tal interposição não interrompeu o prazo recursal, e o recurso ordinário foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação idônea de suspensão do expediente forense.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.