AREsp 1716005 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA APLUB (ADA); Agravado: SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita, Súmula 83 Do STJ, Novo CPC (ncpc), Presunção De Veracidade Da Hipossuficiência
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita Súmula 83 Do STJ Novo CPC (ncpc) Presunção De Veracidade Da Hipossuficiência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA APLUB (ADA)

Agravante

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP)

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (Súmula nº 83/STJ)
  3. 3 Cumprimento do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial