AREsp 1788591 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o pedido de análise de matéria constitucional é inadmissível ao STJ.

Parties
Autor: GENTE SEGURADORA S.A.; Réu: GOLFINHO COLETA DE RESÍDUOS DE LIXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Competência Para Matéria Constitucional
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj Competência Para Matéria Constitucional

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Parties

GENTE SEGURADORA S.A.

Autor

GOLFINHO COLETA DE RESÍDUOS DE LIXO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; ademais, o pedido de análise de matéria constitucional é inadmissível ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Decisão unânime.