EREsp 1857938 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado em recurso especial; ademais, consolidou-se o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante, não à seguradora.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO PEREIRA DE ANHAIA; Recorrida: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na 3ª Turma Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança De Indenização Securitária, Exibição De Documentos, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária Exibição De Documentos Seguro De Vida Em Grupo +6 more

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE ANHAIA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Na 3ª Turma Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão recorrido e possível violação do art. 489 do CPC
  3. 3 responsabilidade pelo dever de informação em seguro coletivo em grupo (estipulante vs. seguradora)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito, esgotando a prestação jurisdicional; não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico e similitude fática; e seria necessário reexaminar fatos e provas para acolher as pretensões do recorrente, o que é vedado em recurso especial; ademais, consolidou-se o entendimento de que o dever de informação em seguro coletivo cabe à estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido