AREsp 1849161 - ACORDAO

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A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial está amparada em jurisprudência consolidada e nas normas do CPC/2015 e do RISTJ; não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal de origem que justificasse anulação, e a interposição do agravo interno, com julgamento colegiado, saneia eventual nulidade; ademais, os embargos à execução não demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Decisão Monocrática, Princípio Da Colegialidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação, Embargos À Execução, Efeito Suspensivo, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Decisão Monocrática Princípio Da Colegialidade Negativa De Prestação Jurisdicional +5 more

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Parties

C3 Produções Artísticas e Jornalísticas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial
  2. 2 violação ao princípio da colegialidade
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação

Ratio Decidendi

A decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial está amparada em jurisprudência consolidada e nas normas do CPC/2015 e do RISTJ; não houve omissão ou falta de fundamentação pelo tribunal de origem que justificasse anulação, e a interposição do agravo interno, com julgamento colegiado, saneia eventual nulidade; ademais, os embargos à execução não demonstraram os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida decisão que negou seguimento ao recurso especial