AREsp 1821876 - ACORDAO

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Aplicando-se o Novo CPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: CENTERCOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.; Impugnante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 83 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73, Recuperação Judicial, Art. 49, § 3º, Lei Nº 11.101/2005
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73 Recuperação Judicial +1 more

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Parties

CENTERCOM COMÉRCIO INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Novo CPC por força do Enunciado Administrativo nº 3, o agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a denegação de admissibilidade (incidência da Súmula nº 83 do STJ), violando o art. 932, III, do NCPC; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória