AREsp 1737969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas (não houve omissão) e porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, incidente assim as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de responsabilidade solidária da fabricante com base na teoria da aparência e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA; Agravado: ADÃO DOS SANTOS; Agravado: AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES; Agravado: CIALAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.; Agravado: CLAUDENIR ARIANO VIDOTTI; Agravado: ELIEZAR CAMPANER; Agravado: ENCARNAÇÃO CAVALARI CAMPANERUTTI; Interessado: AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME; Interessado: LAYHANE BRUNA OLENSKI; Interessado: LEOHANE CAROLINE OLENSKI; Interessado: ROZANE PAZINATTO OLENSKI; Interpelado: FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.737.969 PR / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Teoria Da Aparência, Responsabilidade Solidária, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Incidente De Uniformização, Ilegítimidade Passiva
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Teoria Da Aparência Responsabilidade Solidária Súmula 5 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante

ADÃO DOS SANTOS

Agravado

AMÁLIA CABRERA GARCIA RODRIGUES

Agravado

CIALAV LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA.

Agravado

CLAUDENIR ARIANO VIDOTTI

Agravado

ELIEZAR CAMPANER

Agravado

ENCARNAÇÃO CAVALARI CAMPANERUTTI

Agravado

AGROPECUARIA CARIMA LTDA - ME

Interessado

LAYHANE BRUNA OLENSKI

Interessado

LEOHANE CAROLINE OLENSKI

Interessado

ROZANE PAZINATTO OLENSKI

Interessado

FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Interpelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.737.969 PR / Acórdão Da Quarta Turma Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusula contratual e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legitimidade da fabricante (montadora) para responder solidariamente por contratos de consórcio irregulares; aplicação da teoria da aparência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas (não houve omissão) e porque as alegações da recorrente exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial, incidente assim as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; manteve-se o entendimento de responsabilidade solidária da fabricante com base na teoria da aparência e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se