AREsp 1858359 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente não especificou, de forma clara e objetiva, o ponto omisso, contraditório ou obscuro quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 505 (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO; Outro Nome: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO; Agravado: DIJALMA PIMENTA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido, Reconsideração Da Decisão Da Presidência
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Outro Nome

DIJALMA PIMENTA FREITAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma): Agravo Interno Provido E Agravo Em Recurso Especial Desprovido, Reconsideração Da Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstração do ponto omisso, contraditório ou obscuro
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 505 do CPC/2015
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque o recorrente não especificou, de forma clara e objetiva, o ponto omisso, contraditório ou obscuro quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo analogicamente a Súmula 284/STF), houve falta de prequestionamento quanto ao art. 505 (Súmula 211/STJ) e a alteração da conclusão sobre litigância de má-fé implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso especial nos próprios autos