EAREsp 1740627 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque parcela do recurso especial foi inadmitida por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (tornando incabível agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Parties
Autor: JUNIOR DUARTE MEIRA (JUNIOR); Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Incidência De Súmulas, Art. 1.021, §1º Do NCPC, Art. 1.030 Do NCPC, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 E 284 STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal +5 more

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Parties

JUNIOR DUARTE MEIRA (JUNIOR)

Autor

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que aplicou tese de recurso repetitivo
  2. 2 exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno, mas negou-se provimento porque parcela do recurso especial foi inadmitida por aplicação de tese firmada em recurso repetitivo (tornando incabível agravo em recurso especial) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º, do NCPC, implicando a incidência da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento