AREsp 1821650 - ACORDAO

AREsp 1821650 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, o art. 441 do Código Civil não sustenta a tese de ocultação dolosa arguida pelos agravantes, e, por isso, incide a Súmula 284/STF impedindo o conhecimento da questão no recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: DJALMA CORREA SANSANA; Recorrente/agravante: MILTON CORREA SANSANA; Recorrente/agravante: THIAGO SANSANA; Recorrida/agravada: GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Indenização, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Contrato De Compra E Venda De Fundos De Comércio
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Indenização Embargos De Declaração +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA CORREA SANSANA

Recorrente/agravante

MILTON CORREA SANSANA

Recorrente/agravante

THIAGO SANSANA

Recorrente/agravante

GABRIELA DA CONCEIÇÃO ANDRADE MAGRO

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15
  2. 2 alegada violação do art. 441 do Código Civil
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente, o art. 441 do Código Civil não sustenta a tese de ocultação dolosa arguida pelos agravantes, e, por isso, incide a Súmula 284/STF impedindo o conhecimento da questão no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos