AREsp 1781153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida impugnação específica pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA; Agravado: Banco Olé Bonsucesso S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inépcia, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Cartão De Crédito Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Inépcia Súmula 284/stf Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CLAUDIA FRANCELINA DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

Banco Olé Bonsucesso S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a petição de agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Se o agravo interno é inepto por não impugnar fundamentação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma consistente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, sendo exigida impugnação específica pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e pelo art. 1.021, §1º, do CPC/2015, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.