REsp 1925471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 187/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que ausente a impugnação específica mantém-se a decisão de não provimento anterior.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Intempestividade, Súmula 187/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Intempestividade Súmula 187/stj Súmula 182/stj

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula 187/STJ), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo que ausente a impugnação específica mantém-se a decisão de não provimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015