AREsp 1809991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autor: EDSON ROBERTO PISSINATTI (EDSON); Réu: MANUEL JOSÉ PEREIRA RIBEIRO (MANUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)
Outcome
Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Prequestionamento, Súmula Nº 282 STF, Súmula Nº 7 STJ, Reexame De Provas, Ação De Nulidade De Ato Jurídico, Citação Editalícia, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicação Do NCPC Prequestionamento Súmula Nº 282 STF Súmula Nº 7 STJ Reexame De Provas +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ROBERTO PISSINATTI (EDSON)

Autor

MANUEL JOSÉ PEREIRA RIBEIRO (MANUEL)

Réu

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo Código de Processo Civil (NCPC) a recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento da matéria (art. 927, §3º do NCPC) e incidência da Súmula nº 282 do STF por analogia
  3. 3 Pretensão recursal que implicaria reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula nº 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas não foram objeto de debate prévio nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula nº 282 do STF por analogia) e a modificação do acórdão recorrido exigiria reapreciação do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem