AREsp 1307283 - ACORDAO

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Parties
Autor: W MOURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Réu: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Sucumbência, Súmulas Vinculantes
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Parties

W MOURA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Autor

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 fixação e base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85 do NCPC)
  3. 3 reconhecimento de sucumbência mínima/recíproca