AREsp 1137167 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a natureza transitória da penhora no rosto dos autos nos termos do art. 674 do CPC/73 e a consequente responsabilidade do executado pelos encargos até o depósito — incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MÔNICA YVONNE ROSENBERG; Agravado: ZULEMA ABUD ZARAGUETA - ESPÓLIO; Agravado: BEATRIZ ELENA ZARAGUETA LUZZI - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido, Súmulas 283 E 284 Do STF, Penhora No Rosto Dos Autos, Art. 664 Do Cpc/73, Art. 674 Do Cpc/73, Responsabilidade Por Encargos Moratórios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação De Fundamento Do Acórdão Recorrido Súmulas 283 E 284 Do STF Penhora No Rosto Dos Autos Art. 664 Do Cpc/73 Art. 674 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

MÔNICA YVONNE ROSENBERG

Agravante

ZULEMA ABUD ZARAGUETA - ESPÓLIO

Agravado

BEATRIZ ELENA ZARAGUETA LUZZI - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF
  3. 3 natureza transitória da penhora no rosto dos autos e responsabilidade do executado pelos encargos até o depósito efetivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a natureza transitória da penhora no rosto dos autos nos termos do art. 674 do CPC/73 e a consequente responsabilidade do executado pelos encargos até o depósito — incidindo, assim, as Súmulas n. 283 e 284 do STF sobre a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se