AREsp 1866314 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o óbice da Súmula 211/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOSAFAT KWASINEI; Agravado: CHRYSTIAN FREDD CENTENO; Agravado: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Multa, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/15, Art. 21 E, V, Do RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSAFAT KWASINEI

Agravante

CHRYSTIAN FREDD CENTENO

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a peça recursal não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada (inclusive o óbice da Súmula 211/STJ), sendo o recurso manifestamente inadmissível na forma da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/15, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Fixar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa