AREsp 1868145 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 porque não ficou demonstrado que o recurso era manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Parties
Agravante: Aerovias del Continente Americano S.A. - AVIANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 932 E 1.021 Do Cpc/2015 Súmulas Do STJ Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Aerovias del Continente Americano S.A. - AVIANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua não automática aplicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 porque não ficou demonstrado que o recurso era manifestamente inadmissível, abusivo ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não acolhido.