AREsp 1789075 - ACORDAO

AREsp 1789075 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque (i) aplica-se o NCPC; (ii) as alegadas violações de normas federais seriam meramente indiretas/reflexas, demandando exame de norma infralegal e, portanto, não são matéria adequada para recurso especial; (iii) não houve prequestionamento prévio dos temas nas instâncias ordinárias, incorrendo no óbice da Súmula nº 282 do STF; e (iv) o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravado: BRUNO YURI DE VASCONCELOS LOPEZ; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 282 STF, Súmula 7 STJ, Quantum Indenizatório, Carência De Plano De Saúde, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 282 STF Súmula 7 STJ Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO YURI DE VASCONCELOS LOPEZ

Agravado

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de suposta violação indireta de lei federal
  2. 2 exigência de prequestionamento (súmula 282 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório à luz da súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque (i) aplica-se o NCPC; (ii) as alegadas violações de normas federais seriam meramente indiretas/reflexas, demandando exame de norma infralegal e, portanto, não são matéria adequada para recurso especial; (iii) não houve prequestionamento prévio dos temas nas instâncias ordinárias, incorrendo no óbice da Súmula nº 282 do STF; e (iv) o quantum indenizatório de R$ 10.000,00 não se mostra manifestamente irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão implicaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno