AREsp 1860863 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO BELA VISTA I; Ré: LUCIANA TERESINHA DALL'AGNOL; Ré: JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 284 Do STF, Art. 932, III, NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula Nº 284 Do STF Art. 932, Iii, NCPC

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Parties

CONDOMÍNIO BELA VISTA I

Autor

LUCIANA TERESINHA DALL'AGNOL

Ré

JEFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  2. 2 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, descumprindo os requisitos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, CPC/73), devendo ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial