AREsp 1829844 - ACORDAO

AREsp 1829844 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara as omissões ou contradições do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem comprovou a validade do contrato e o recebimento dos valores, matéria que não pode ser revista neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação relativa à multa por litigância de má-fé depende de reexame probatório, inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA HELENA RAIMUNDO DOS SANTOS; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Empréstimo Consignado, Litigância De Má Fé, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Empréstimo Consignado Litigância De Má Fé Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA HELENA RAIMUNDO DOS SANTOS

Agravante

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do recurso especial por fundamentação deficiente (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do contrato de empréstimo consignado e recebimento dos valores

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a recorrente não especificou de forma clara as omissões ou contradições do acórdão (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem comprovou a validade do contrato e o recebimento dos valores, matéria que não pode ser revista neste Tribunal por força da Súmula 7/STJ; igualmente, a alegação relativa à multa por litigância de má-fé depende de reexame probatório, inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial