AREsp 1944402 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome: Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Legal Topics: Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o agravo interno
2 inadmissão do processamento de recurso especial
3 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015 quanto ao órgão competente para exame do agravo interno dirigido ao próprio prolator

Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.

Baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
Publique-se.