AREsp 1820205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque a matéria relativa aos arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei nº 4.595/1964 não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula nº 211 do STJ), aplicando-se ademais as exigências do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autor: LUCIA DE GOUVEIA VIDAL (LUCIA); Réu: BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Revisão Contratual, Seguro De Proteção Financeira, Tarifa De Cadastro
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Direito Dos Seguros Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial +7 more

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Parties

LUCIA DE GOUVEIA VIDAL (LUCIA)

Autor

BANCO ITAÚ S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a matéria não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7 do STJ) e porque a matéria relativa aos arts. 4º, IV e IX, e 9º da Lei nº 4.595/1964 não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula nº 211 do STJ), aplicando-se ademais as exigências do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial