AREsp 1871184 - DECISAO

AREsp 1871184 - DECISAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrando por meio da prova documental a evolução do débito e a ausência de pagamentos que justificassem a impugnação; não cabe reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 é mantida (Súmula 306/STJ); e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Diante do exposto, nego provimento ao recurso (agravo interno não provido).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 306/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Inépcia Da Inicial Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de inépcia da inicial
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, demonstrando por meio da prova documental a evolução do débito e a ausência de pagamentos que justificassem a impugnação; não cabe reexaminar provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); a compensação de honorários na vigência do CPC/1973 é mantida (Súmula 306/STJ); e procedeu-se à majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Diante do exposto, nego provimento ao recurso (agravo interno não provido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Agravo interno não provido.