CC 178283 - ACORDAO

CC 178283 - ACORDAO

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na regra do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o Suscitado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Imposição De Multa Processual, Inovação Recursal
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Conflito De Competência Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

VIAÇÃO ITAPEMERIM LTDA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE VITÓRIA - SJ/ES, o Suscitado

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o agravo interno não conheceu especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e na regra do art. 932, III combinado com art. 1.021, § 1º do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso. A multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi aplicada porque não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não se impõe a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.