AREsp 1735320 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, insuficientes as alegações e precedentes trazidos para infirmar o juízo de prelibação negativo, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Ministro Gurgel de Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão E Inovação Recursal, Multa Art. 1.021 §4 Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão E Inovação Recursal +1 more

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Parties

PORTANOVA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Ministro Gurgel de Faria

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de suprir falta de impugnação mediante agravo interno/novação recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ, insuficientes as alegações e precedentes trazidos para infirmar o juízo de prelibação negativo, nos termos dos arts. 253 do RISTJ e 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.