RMS 48114 - ACORDAO

RMS 48114 - ACORDAO

Por não haver impugnação específica e adequada dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o recurso é deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e justificando o não provimento do agravo interno, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 segundo o Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS RODOLFO SCHNEIDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 Do STF, Enunciado Administrativo 2 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmulas 283 E 284 Do STF Enunciado Administrativo 2 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS RODOLFO SCHNEIDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da dialeticidade e ônus de impugnação específica
  2. 2 Possibilidade de aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/1973 e Enunciado Administrativo 2 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada dos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o recurso é deficiente na fundamentação, atraindo a aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF e justificando o não provimento do agravo interno, observando-se ainda a exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 segundo o Enunciado Administrativo 2 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não se aplicou a multa processual prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.