AREsp 1835814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (autônomos ou não), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (autônomos ou não), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; a argumentação genérica sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ foi insuficiente para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos