AREsp 1943254 - DECISAO

AREsp 1943254 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ e a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a existência de erro grosseiro e ausente dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 202/213.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Fungibilidade, Competência, Art. 1.021 Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Fungibilidade Competência Art. 1.021 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Envio equivocado dos autos ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Competência da instância a quo para julgamento do agravo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao STJ e a competência para julgamento do agravo é da instância a quo; sendo manifesta a existência de erro grosseiro e ausente dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade, devendo os autos ser baixados à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 202/213.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 202/213.
  • Publique-se.