AREsp 988230 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, prática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: MABE CONSTRUCAO E ADMINACAO DE PROJETOS LTDA; Recorrida: Montcalm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Medida Cautelar Inominada, Preclusão, Ilegitimidade Ativa, Renúncia De Benefícios, Autonomia Da Vontade E Liberdade Contratual, Omissão (art. 535 Cpc/73), Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Eleição De Foro
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Medida Cautelar Inominada Preclusão Ilegitimidade Ativa Renúncia De Benefícios Autonomia Da Vontade E Liberdade Contratual +6 more

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Parties

MABE CONSTRUCAO E ADMINACAO DE PROJETOS LTDA

Agravante

Montcalm

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão e possível ofensa ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 ilegitimidade ativa da recorrida
  3. 3 possível renúncia de benefícios previstos no Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e decidiu de forma suficientemente fundamentada as questões suscitadas; o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83/STJ) e a reforma pretendida demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, prática vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, afastando-se, assim, a alegação de omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática de fls. 1297-1301, e-STJ