AREsp 1732757 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as pretensões das agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral/testemunhal, revisão da prescrição e da natureza jurídica da relação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Agravante: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Unânime Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Participação Nos Lucros E Resultados (plr), Prescrição, Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Participação Nos Lucros E Resultados (plr) Prescrição Produção De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Unânime Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 necessidade de produção de prova oral e testemunhal
  3. 3 termo inicial da prescrição (princípio da actio nata)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as pretensões das agravantes implicariam reexame do conjunto fático-probatório (necessidade de produção de prova oral/testemunhal, revisão da prescrição e da natureza jurídica da relação), o que é vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido