REsp 1489266 - DECISAO

REsp 1489266 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538 e 557, § 2º, do CPC/73, por entender que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária e, portanto, não era manifestamente infundado, e por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 179 quanto à não incidência de prescrição quando a demora decorre do aparelho judiciário.

Parties
Recorrente: Elza Seixas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538 e 557, § 2º, do CPC/73.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais (arts. 538 E 557 §2º Cpc/73), Prescrição Na Execução Fiscal, Temas Repetitivos (tema 179 E Tema 434)
Processo Civil Direito Tributário Agravo Interno Multas Processuais (arts. 538 E 557 §2º Cpc/73) Prescrição Na Execução Fiscal Temas Repetitivos (tema 179 E Tema 434)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Elza Seixas

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido (art. 535 CPC/73)
  2. 2 aplicabilidade das multas dos arts. 538 e 557, §2º do CPC/73
  3. 3 perda da pretensão executiva tributária por inércia do credor vs. inércia do aparelho judiciário (Tema 179)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte conhecida para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538 e 557, § 2º, do CPC/73, por entender que o agravo interno visou exaurir a instância ordinária e, portanto, não era manifestamente infundado, e por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a tese do Tema 179 quanto à não incidência de prescrição quando a demora decorre do aparelho judiciário.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538 e 557, § 2º, do CPC/73.

Orders

  • Afastar a aplicação das multas previstas nos arts. 538 e 557, § 2º, do CPC/73.