AREsp 1870628 - DECISAO

AREsp 1870628 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissão, procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial e verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando a regularidade do contrato bancário e a ocorrência de litigância de má-fé; por envolver reexame de matéria fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas para ter seu provimento negado, majorando-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: Antonio Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Mérito E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica +3 more

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Parties

Antonio Oliveira de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Exame Do Mérito E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência por entender que o agravante impugnou, ainda que sucintamente, os fundamentos da inadmissão, procedeu-se ao exame do agravo em recurso especial e verificou-se que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, comprovando a regularidade do contrato bancário e a ocorrência de litigância de má-fé; por envolver reexame de matéria fático-probatória aplica-se a Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido apenas para ter seu provimento negado, majorando-se honorários em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial, em juízo de reconsideração.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente.