EREsp 1960721 - DECISAO

EREsp 1960721 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interposto pelas agravantes e determinou-se sua reautuação como recurso especial; após reautuação, abrir-se-á nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação, e oportunamente os autos retornarão conclusos para julgamento do recurso especial.

Parties
Agravantes/recorrentes: MEKARASOR - PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA; Agravantes/recorrentes: MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA; Agravantes/recorrentes: ARAKEM ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial E Abertura De Nova Vista Ao Ministério Público Federal, Autos Conclusos Para Julgamento
Outcome
Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar reautuação como recurso especial; abertura de nova vista ao Ministério Público Federal; autos conclusos para julgamento do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reautuação, Vista Ao Ministério Público Federal, Súmulas
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Recurso Especial Reautuação Vista Ao Ministério Público Federal Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEKARASOR - PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Agravantes/recorrentes

MARIA BEATRIZ DE MELLO ROSA

Agravantes/recorrentes

ARAKEM ROSA

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Reautuação Do Recurso Especial E Abertura De Nova Vista Ao Ministério Público Federal, Autos Conclusos Para Julgamento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de denegativa de prestação jurisdicional
  2. 2 impossibilidade de interposição de recurso especial por violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interposto pelas agravantes e determinou-se sua reautuação como recurso especial; após reautuação, abrir-se-á nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação, e oportunamente os autos retornarão conclusos para julgamento do recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para conhecer do agravo e determinar reautuação como recurso especial; abertura de nova vista ao Ministério Público Federal; autos conclusos para julgamento do recurso especial.

Orders

  • Reautuar o agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
  • Abrir nova vista ao Ministério Público Federal para manifestação, conforme art. 64, XII e XIII do RISTJ.